Fonte:http://www.camaralimeira.sp.gov.br/
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Limeira
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Limeira
(PREJUDICADO POR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS) – Projeto de Lei nº58/12, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira com documento de origem florestal - DOF, no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.
- O projeto visa disciplinar a comercialização de madeira em Limeira, combatendo o comércio ilegal de madeiras de origem de desmatamento florestal extremamente prejudicais para as florestas.
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(RETIRADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL) II – Projeto de Lei nº98/12, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que desafeta, para categoria de bem dominial e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
- O projeto desafeta para categoria de bem dominial, para efeito de concessão real de direito de uso, área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Limeira, em virtude de solicitação formulada pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Limeira, a qual requer a doação da área institucional com 6.195 metros quadrados matriculada no 2º Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº. 61.547, para construção de escola que atenda o Ensino Fundamental e Médio da região do Residencial Jardim Antonio Simonetti / Jardim Graminha.
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(PREJUDICADO POR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS) III – Projeto de Lei nº185/12, de autoria do nobre Vereador Carlos Eduardo da Silva, que institui no município de Limeira a inserção do intérprete de Libras, em todos os eventos públicos e dá outras providências.
- Esse item insere, em todos os eventos públicos realizados em Limeira, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) – reconhecida pela Lei Federal nº. 10.436/2002.
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(APROVADO) IV – Projeto de Lei nº228/12, de autoria da Mesa Diretora, que institui o vale-transporte para os servidores públicos camarários, e dá outras providências.
- O projeto institui o benefício do vale-transporte aos servidores da Câmara Municipal de Limeira, para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e do trabalho para a residência. O benefício será custeado pelo servidor, na parcela equivalente a 6% de seu vencimento, e o que exceder à parcela de responsabilidade do servidor, será custeado pela Câmara.
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(APROVADO) V – Projeto de Resolução nº19/12, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo de Limeira e dá outras providências nos termos dos arts. 34 a 37 da Lei 8666/93.
- Esse projeto cria o Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo de Limeira, com a finalidade de inscrever empresas interessadas em fornecer produtos, materiais, prestar serviços e executar obras nas modalidades licitatórias previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, e expedir aos interessados habilitados o Certificado de Registro Cadastral – CRC.
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(ADIADO POR UMA SESÃO) VI – 1° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº3/10, de autoria do nobre Vereador Eliseu Daniel dos Santos, que acrescenta o Parágrafo 8º ao art. 118 da L.O.M.
- Segundo essa proposta, o Parágrafo 8º fica acrescentado ao Artigo 118 da Lei Orgânica do Município, da seguinte forma: As pessoas jurídicas que recebam recursos públicos municipais ficam sujeitas à observância das disposições constantes da Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de suspensão e /ou devolução dos repasses efetuados.
A proposta possui uma emenda modificativa, dando nova redação ao parágrafo 8º: as pessoas jurídicas que recebam recursos municipais a título de subvenção para a realização de convênios ficam sujeitas à observância das disposições constantes da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de suspensão e/ou devolução dos repasses efetuados.
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(APROVADO O SUBSTITUTIVO, assinado pelos nobres vereadores Jorge de Freitas, Erika Tank e Júlio César Pereira dos Santos) Em urgência especial: Projeto de Resolução 2/2013, de autoria do nobre vereador Jorge de Freitas, que altera o Regimento Interno modificando o número de comissões permanentes de seis para oito e o número de membros de três para cinco.
- O projeto visa disciplinar a comercialização de madeira em Limeira, combatendo o comércio ilegal de madeiras de origem de desmatamento florestal extremamente prejudicais para as florestas.
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(RETIRADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL) II – Projeto de Lei nº98/12, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que desafeta, para categoria de bem dominial e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
- O projeto desafeta para categoria de bem dominial, para efeito de concessão real de direito de uso, área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Limeira, em virtude de solicitação formulada pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Limeira, a qual requer a doação da área institucional com 6.195 metros quadrados matriculada no 2º Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº. 61.547, para construção de escola que atenda o Ensino Fundamental e Médio da região do Residencial Jardim Antonio Simonetti / Jardim Graminha.
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(PREJUDICADO POR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS) III – Projeto de Lei nº185/12, de autoria do nobre Vereador Carlos Eduardo da Silva, que institui no município de Limeira a inserção do intérprete de Libras, em todos os eventos públicos e dá outras providências.
- Esse item insere, em todos os eventos públicos realizados em Limeira, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) – reconhecida pela Lei Federal nº. 10.436/2002.
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(APROVADO) IV – Projeto de Lei nº228/12, de autoria da Mesa Diretora, que institui o vale-transporte para os servidores públicos camarários, e dá outras providências.
- O projeto institui o benefício do vale-transporte aos servidores da Câmara Municipal de Limeira, para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e do trabalho para a residência. O benefício será custeado pelo servidor, na parcela equivalente a 6% de seu vencimento, e o que exceder à parcela de responsabilidade do servidor, será custeado pela Câmara.
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(APROVADO) V – Projeto de Resolução nº19/12, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo de Limeira e dá outras providências nos termos dos arts. 34 a 37 da Lei 8666/93.
- Esse projeto cria o Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo de Limeira, com a finalidade de inscrever empresas interessadas em fornecer produtos, materiais, prestar serviços e executar obras nas modalidades licitatórias previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, e expedir aos interessados habilitados o Certificado de Registro Cadastral – CRC.
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(ADIADO POR UMA SESÃO) VI – 1° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº3/10, de autoria do nobre Vereador Eliseu Daniel dos Santos, que acrescenta o Parágrafo 8º ao art. 118 da L.O.M.
- Segundo essa proposta, o Parágrafo 8º fica acrescentado ao Artigo 118 da Lei Orgânica do Município, da seguinte forma: As pessoas jurídicas que recebam recursos públicos municipais ficam sujeitas à observância das disposições constantes da Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de suspensão e /ou devolução dos repasses efetuados.
A proposta possui uma emenda modificativa, dando nova redação ao parágrafo 8º: as pessoas jurídicas que recebam recursos municipais a título de subvenção para a realização de convênios ficam sujeitas à observância das disposições constantes da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de suspensão e/ou devolução dos repasses efetuados.
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(APROVADO O SUBSTITUTIVO, assinado pelos nobres vereadores Jorge de Freitas, Erika Tank e Júlio César Pereira dos Santos) Em urgência especial: Projeto de Resolução 2/2013, de autoria do nobre vereador Jorge de Freitas, que altera o Regimento Interno modificando o número de comissões permanentes de seis para oito e o número de membros de três para cinco.
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